LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 583 de 11 de Outubro de 1979]

LEI nº 583, de 11 de outubro de 1979

Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Acopiara e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Acopiara, usando das atribuições que lhe confere o art. 63, item III, da Lei 9.457, de 04.06.1971, LEI DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, combinado com o artigo 1º da Lei Municipal nº 648, de 11 de outubro de 1979.

Art. 1º.

Fica aberto ao vigente orçamento do Município de Acopiara, o crédito adiconal no valor de Cr$ 600.000,00 destinado a suplementar as seguintes dotações:

04 - DEPARTAMENTO DE C.V.S.U
04.10.60.3271 - P.03
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4110.00 - OBRAS PUBLICAS............ Cr$600.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atendimento da despesa a que se refere o art. 1º deste decreto, decorre da anulação parcial da seguinte dotação:

04 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.07.0251 - P.01
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4110.00 - OBRAS PUBLICAS............ Cr$600.000,00

Art. 3º.

Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Acopiara, 11 de outubro de 1979.

JOÃO UCHOA DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal