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- Legislação [Lei Nº 599 de 22 de Maio de 1974]
LEI N° 599/74, de 22 de maio de 1974
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 17.000,00 destinados a aquisição de um terreno, medindo 10,000 m2 para doação à Secretaria de Educação do Estado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao orçamento das despesas do corrente exercício, crédito especial de Cr$ 17.000,00 (Dezessete mil cruzeiros), destinados a aquisição de um terreno medindo 10.000 M2, (dez mil metros quadrados), para doação à Secretaria de Educação do Estado do Ceará, para a construção de uma unidade de escolar de primeiro grau, neste Município, assim classificado:
ENSINO MEDIO E SECUNDARIO-DEPART. DE EDUCAÇAO E CULTURA
3.0.0.0-62- Despesas Corrente
3.1.0.0-62- Despesa de Custeio
3.1.3.0-62- Serviços de Terceiros............................ Cr$ 2.000,00
4.0.0.0-62- Despesas de Capital
4.2.0.0-62- Inversões Financeiras
4.2.1.0-62- Aquisição de Imóveis............................ Cr$15.000,00
Os recursos para atendimento da despesa a que se refere o Art. 1° desta Lei, decorrem de excesso de arrecadação verificado nesta data.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 22 de maio de 1974.
FRANCISCO ALVES SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
JOAO MARIA GURGEL HOLANDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL.