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  • Legislação [Lei Nº 697 de 19 de Dezembro de 1981]




LEI nº 697, de 19 de dezembro de 1981
 

     

    Abre crédito adicional, ao vigente orçamento do Municipio de Acopiara e dá outras providencias.

     

      O PREFEITO MUNIClPAL DE ACOPIARA

       

       

      Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

       

       

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do poder Executivo Municipal de Acopiara, autorizado a abrir o crédito adicional ao vigente orçamento do municpio na importância de CR$+.671.00,00 destinados a suplementar as seguintes dotações:

         

         

          01.01.01.0012-A.01 – PROCESSO LEGISLATIVO


           

            3.2.3.1 – SUBVENÇOES SOCIAIS...........................CR$ 648.809,00

             

              03.03.08.0322.A.03 – FINANÇAS


               

                3.1.9.2- DESP. DE EXERCS. ANTERIORES.......CR$ 200.000,00

                 

                  04.04.16.0962-A.07 – ABASTECIMENTO


                   

                    3.1.3.2- OUTROS SEVIÇOS E ENCARGOS...........CR$ 50.000,00

                     

                      04.10.58.5751-P.03 – VIAS URBANAS


                       

                        4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇOES......................CR$ 500.000,00

                         

                          05.08.42.1882.A.17 – EDUCAÇAO


                           

                            3.1.1.1- PESSOAL CIVIL............................................CR$ 2.500.000,00

                             

                              05.08.42.1881-P.06 – EDUCAÇAO


                               

                                4.1.1.0- OBRAS E INSTALAÇOES............................. CR$ 722.691,00

                                                                                                                  CR$ 4.671.500,00

                                 

                                  Art. 2º.   

                                  Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 12 desta Lei decorrem do excesso de arrecadaçao verificado até esta data

                                   

                                    Art. 3º.   

                                    Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação

                                     

                                      Art. 4º.   

                                      Revogam-se as disposiç6es em contrario. paço da prefeitura Municipal de Acopiara, 09 de dezembro de 1981.

                                       

                                        JOÃO UCHOA DE ALBUQUERQUE 
                                        PREFEITO MUNICIPAL

                                         

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