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- Legislação [Lei Nº 604 de 20 de Agosto de 1974]
LEI N° 604/74, DE 20 DE AGOSTO DE 1974.
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinados a recuperação do cemitério do Distrito Trussú, deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município de Acopiara, o Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a recuperação do cemitério de Distrito de Trussú, deste Município, assim classificado:
SERVIÇOS URBANOS-DEP. DE O.V.S.U
97 – CEMITERIOS:
3.0.0.0-97 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-97 – Despesa de Custeio...
3.1.2.0-97 – Material de Consumo...Cr$ 4.000,00
3.1.3.0-97 – Serv. de Terceiros....Cr$ 6.000,00
Os recursos para atendimento da despesa a que se refere o art. 1° desta Lei, decorrem de excesso de arrecadação verificado nesta data.
Prefeito Municipal de Acopiara, 20 de agosto de 1974.
FRANCISCO ALVES SOBRINHO JOAO MARIA GURGEL HOLANDA
Prefeito Municipal Secretário Municipal