LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 648 de 11 de Outubro de 1979]

LEI nº 648, de 11 de outubro de 1979

Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Acopiara e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município de Acopiara, o crédito suplementar no valor de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinados a suplementar as dotações seguintes:

04 - DEPARTAMENTO DE O.V.S.U.
04.10.60.3271-P.03
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS …......... CR$ 600.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atendimento da despesa a que se refere o art. 1º desta Lei, decorre da anulação parcial da seguinte dotação:

02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.07.0251-P.01
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4110.00 - OBRAS PÚBLICAS …......... CR$ 600.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acopiara, 11 de outubro de 1979.

JOÃO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL