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- Legislação [Lei Nº 608 de 12 de Setembro de 1974]
LEI N° 608/74 DE 12 DE SETEMBRO DE 1974
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de CR$50.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município no valor de CR$50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros), destinados a aquisição de um Trator Marca WALMET-Id-Sincro-Mático, para o serviço de Limpeza Pública da cidade, assim classificado:
92 – LIMPEZA PUBLICA
4.0.0.0-92 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0-92 – Investimentos
4.1.3.0-92 – Equipamentos e Instalações...Cr$50.000,00
A aquisição do equipamento constante do Art. 1° desta Lei, será feita de acordo com as exigências legais, à Firma que maior vantagens oferecer à Prefeitura.
Para cobertura da despesas com a aquisição do veículo de que trata esta Lei, decorre do excesso de arrecadação verificado nesta data.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 12 de setembro de 1974.
FRANCISCO ALVES SOBRINHO JOAO MARIA GURGEL HOLANDA
Prefeito Municipal Secretário Municipal