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- Legislação [Lei Nº 610 de 4 de Outubro de 1974]
LEI N° 610/74, DE 04 DE OUTUBRO DE 1974
Abre crédito adicional para suplementar as dotações que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município de Acopiara, o crédito adicional no valor de quarenta e sete mil cruzeiros (CR$ 47.000,00), destinado a suplementar as dotações que indica:
11 – TESOURARIA – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.0.0.0-11 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-11 – Despesas de Custeio
3.1.5.0-11 – Despesas de Exercícios Anteriores......................CR$35.000,00
42 – RODOVIARIOS – DEP. DE O.V.S.U.
3.0.0.0-42 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-42 – Despesas de Custeio
3.1.3.0-42 – Serviços de Terceiros..CR$10.000,00
61 – ENSINO PRIMARIO – DEP. DE EDUC. E CULTURA
3.0.0.0-61 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-61 – Despesas de Custeio
3.1.3.0-61 – Serviços de Terceiros..CR$2.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1° desta Lei decorre do excesso de arrecadação verificado até esta data.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 04 de outubro de 1974.
FRANCISCO ALVES SOBRINHO JOAO MARIA GURGEL HOLANDA
Prefeito Municipal Secretário Municipal