É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de Cr$324,06 (trezentos e vinte e quatro cruzeiros e seis centavos), destinado ao pagamento de gratificações por tempo de serviço, (dois quinquênios) a que tem direito o funcionário Vicente Alencar de Lima, conforme processo n° 6/70, a partir de 2 de janeiro de 1969 até dezembro de 1970.

Revogam-se as disposições em contrário a presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.