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- Legislação [Lei Nº 613 de 9 de Dezembro de 1974]
LEI N° 613/74, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974
Autoriza a abertura de crédito adicional para suplementar a dotação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo municipal de Acopiara, autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município, o crédito adicional na importância CR$13.280,00 (treze mil duzentos e oitenta cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte dotação:
02 – GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0-02 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-02 – Despesas de Custeio
3.1.1.0-02 – Pessoal
3.1.1.1-02 – Pessoal Civil
01.02 Subsídios e Representações
01 – Subsídios.................................................CR$ 13.280,00
Os recursos para atendimento da despesa a que se refere o art. 1° desta Lei, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação:
05 – SECRETARIA DA PREFEITURA
3.1.2.0-05 – Materia 1 de consumo...............CR$ 1.000,00
11 – TESOURARIA – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.1.1.1-11 – Pessoal Civil
01.01 – Vencimentos................................CR$ 580,00
01.08 – Adicional por tempo de serviço....CR$ 1.000,00
72 – ASSISTÊNCIA MEDICA AMB. DOMICILIAR
3.1.3.0-72 – Serviços de terceiros...........CR$ 6.000,00
73 – ASSIST. À MATERNIDADE E A INFÂNCIA
3.1.1.1-73 – Pessoal Civil
01.08 – Adic. por tempo de serviço........CR$ 700,00
91 – SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS
3.1.3.0- 91 – Serviços de terceiros..........CR$ 3.000,00
93 – ILUMINAÇAO PUBLICA
3.1.3.0-93 – Serviços de terceiros.......CR$ 1.000,00
Prefeitura Municipal de Acopiara, 09 de dezembro de 1974.
Francisco Alves Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL
João Maria Gurgel Holanda
Secretário Municipal