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- Legislação [Lei Nº 694 de 25 de Novembro de 1981]
LEI N° 694/81 Acopiara, 25 de novembro de 1981.
Autoriza a doação de um terreno à C O E L C E e um outro à C A G E C E e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno para doação à CIA. DE ELETRICIDADE DO CEARÁ COELCE, destinado a construção de uma substação abaixadora de energia elétrica em nossa cidade, cujo terreno será locado por engenheiros da referida Cia.
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo municipal autorizado a fazer a doação de um terreno à CIA. DE AGUA E ESGOTOS DO CEARÁ CAGECE, destinado a construção de um prédio para instalação de um escritório próprio.
o imóvel constante do art. 2° desta Lei já é do patrimônio do Município, localizado no Bairro São Francisco, adquirido ao senhor Ernesto Pereira da Silva.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 25 de novembro de 1981.
JOAO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL