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- Legislação [Lei Nº 533 de 12 de Março de 1971]
LEI nº 533, de 12 de março de 1971
AUTORIZA a venda de ações do Petróleo brasileiro S/A PETROBRÁS, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender 10.263 (dez mil, duzentas e sessenta e três) ações do Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, ordinárias nominativas, subscritas pela Prefeitura Municipal de Acopiara, de acordo com a cautela n° 22.789, INSCRIÇÃO n° 0-293, DE 05 DE ABRIL DE 1967, AO PREÇO DE Cr$1,00 (um cruzeiro) cada ação.
Art. 2º.
O produto da venda das ações será aplicado no pagamento do funcionamento municipal atrasado , e outras despesas que se fizerem necessárias.