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- Legislação [Lei Nº 743 de 11 de Abril de 1984]
LEI N° 743/1984 de 11 de abril de 1984
Autoriza o Prefeito Municipal de Acopiara a assinar convênio com a CEPA/PRODECOR/SAAB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, CEARÁ,
faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CEPA/PRODECOR/SAAB-CE., para construção de açudes comunitários e açudes para abastecimento da programação do POLONORDESTE.