Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender 12.773 (doze mil, setecentos e três) ações ordinárias do Petróleo Brasileiro S/A, PETROBRÁS, subscritas pela Prefeitura Municipal de Acopiara, ao preço de Cr$1,00 cada ação.

O produto sa venda das ações de bque trata o Artigo anterior, será aplicado no pagamento de pessoal, e outras despesas que fizerem necessárias.

A presente lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.