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- Legislação [Lei Nº 655 de 21 de Dezembro de 1979]
LEI nº 655, de 21 de dezembro de 1979
Abre o crédito adicional ao vigente orçamento ao Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município, o crédito adicional no valor de CR$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 04
04.10.60.5751-P.02 - Construção de calçamentos
4110.00 - Obras Públicas.............................CR$200.000,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE, SERVILO SOCIAL - 06
06.13.75.4282-A.18 - Assistência Médica Municipal
3120.00 - Material de Consumo...................CR$100.000,00
06.13.76.4470-A.19 - Manutenção do Serv. de Abastecimento D’Água
3120.00 - Material de Consumo...................CR$35.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros...................CR$15.000,00
Total......CR$350.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o atr. 1º desta Lei, decorre da anulação parcial da seguinte dotação:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 02
02.03.07.0251-P.01 - Construção da Sede da Prefeitura Municipal
4110.00 - Obras Públicas..........................CR$350.000,00