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- Legislação [Lei Nº 656 de 21 de Dezembro de 1979]
LEI nº 656, de 21 de dezembro de 1979
Autoriza a abertura de Crédito Especial para o fim que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao vigente orçamento do Município de Acopiara na importância de CR$248.000,00 (duzentos e quarenta e oitos mil cruzeiros), destinado a construção de um Mini Posto de Saúde no Povoado de Trussú, neste muicípio, assim classificado:
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL - 06
06.13.75.4281-P.10 - Construção de um Posto de Saúde no Povoado de Trussú, neste Município.
4110.00 - Obras Públicas...................................CR$248.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o artigo 1º desta lei, decorre da anulação parcial da seguinte dotação:
DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE SAUDE E SERVIÇO SOCIAL - 06
06.13.75.4282-A.18 - Assistência Médica Municipal
4130.00 - Equipamentos e Instalações.................CR$80.000,00
Os recursos restantes, serão consignados com o próprio auxilio que será recebido da Secretaria de Saúde do Estado, no valor de CR$168.000,00 conforme convênio celebrado.