- Início
- Legislação [Lei Nº 1962 de 7 de Março de 2019]
Lei N° 1962/2019
Número
N° 1962/2019
N° 1962/2019
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2019
07/03/2019
Ementa
ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 885/90 DE 22.10.90, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 885/90 DE 22.10.90, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.