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- Legislação [Lei Nº 914 de 28 de Dezembro de 1992]
Lei N° 914/1992
Número
N° 914/1992
N° 914/1992
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/12/1992
28/12/1992
Ementa
Dá a denominação de FRANCISCO OLIVEIRA PINHO, a unidade escolar do sítio Mão direita e dá outras providências.
Dá a denominação de FRANCISCO OLIVEIRA PINHO, a unidade escolar do sítio Mão direita e dá outras providências.