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- Legislação [Lei Nº 1965 de 17 de Abril de 2019]
Lei N° 1965/2019
Número
N° 1965/2019
N° 1965/2019
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/04/2019
17/04/2019
Ementa
ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1962/19 DE 07 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1962/19 DE 07 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.