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- Legislação [Lei Nº 1709 de 9 de Fevereiro de 2012]
Lei N° 1709/2012
Número
N° 1709/2012
N° 1709/2012
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/02/2012
09/02/2012
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ÁREA REMANESCENTE DE 03 (TRÊS) TERRENOS URBANIZÁVEIS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO PARA A INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ÁREA REMANESCENTE DE 03 (TRÊS) TERRENOS URBANIZÁVEIS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO PARA A INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.