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- Legislação [Lei Nº 1710 de 9 de Fevereiro de 2012]
Lei N° 1710/2012
Número
N° 1710/2012
N° 1710/2012
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/12/2012
09/12/2012
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, BEM COMO DOÁ-LO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, BEM COMO DOÁ-LO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.