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- Legislação [Lei Nº 1822 de 8 de Julho de 2014]
Lei N° 1822/2014
Número
N° 1822/2014
N° 1822/2014
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/07/2014
08/07/2014
Ementa
PROÍBE O USO DE CAPACETES OU OUTRA COBETURA QUE OCULTE A FACE DO CONDULTOR E GARUPEIRO DE MOTOCICLETAS, NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA.
PROÍBE O USO DE CAPACETES OU OUTRA COBETURA QUE OCULTE A FACE DO CONDULTOR E GARUPEIRO DE MOTOCICLETAS, NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA.