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- Legislação [Lei Nº 1827 de 16 de Outubro de 2014]
Lei N° 1827/2014
Número
N° 1827/2014
N° 1827/2014
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/10/2014
16/10/2014
Ementa
INSTITUE O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO ''ESCOLA SEM DROGRAS'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUE O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO ''ESCOLA SEM DROGRAS'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.