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- Legislação [Lei Nº 387 de 30 de Maio de 1966]
Lei N° 387/1966
Número
N° 387/1966
N° 387/1966
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/1966
30/05/1966
Ementa
Regula o exercício das funções de Fiscal de Logradouros, criando o respectivo cargo, e dá outras providências.
Regula o exercício das funções de Fiscal de Logradouros, criando o respectivo cargo, e dá outras providências.