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- Legislação [Lei Nº 1772 de 22 de Maio de 2013]
Lei N° 1772/2013
Número
N° 1772/2013
N° 1772/2013
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/05/2013
22/05/2013
Ementa
CRIA O PASSE LIVRE PARA GESTANTES EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO, CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
CRIA O PASSE LIVRE PARA GESTANTES EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO, CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.