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- Legislação [Lei Nº 398 de 25 de Outubro de 1966]
Lei N° 398/1966
Número
N° 398/1966
N° 398/1966
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/10/1966
25/10/1966
Ementa
Autoriza o recebimento sem multa, até 31 de dezembro de 1966, com impostos PREDIAL E DIVIDA ATIVA.
Autoriza o recebimento sem multa, até 31 de dezembro de 1966, com impostos PREDIAL E DIVIDA ATIVA.