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- Legislação [Lei Nº 1490 de 16 de Dezembro de 2008]
Lei N° 1490/2008
Número
N° 1490/2008
N° 1490/2008
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/12/2008
16/12/2008
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº. 1.370/2006, de 21 de agosto de 2006 e dá outras providências.
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº. 1.370/2006, de 21 de agosto de 2006 e dá outras providências.