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- Legislação [Lei Nº 1478 A de 4 de Junho de 2008]
Lei N° 1478 A/2008
Número
N° 1478 A/2008
N° 1478 A/2008
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/2008
04/06/2008
Ementa
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, doar terreno de propriedade do Município de Acopiara à Instituição Religiosa, na forma que especifica e dá outras providências”.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, doar terreno de propriedade do Município de Acopiara à Instituição Religiosa, na forma que especifica e dá outras providências”.