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- Legislação [Lei Nº 1384 de 16 de Outubro de 2006]
Lei N° 1384/2006
Número
N° 1384/2006
N° 1384/2006
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/10/2006
16/10/2006
Ementa
ALTERA O ART. 231 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, CRIANDO O PARÁGRAFO ÚNICO NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA O ART. 231 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, CRIANDO O PARÁGRAFO ÚNICO NA FORMA QUE INDICA.