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- Legislação [Lei Nº 1401 de 22 de Dezembro de 2006]
Lei N° 1401/2006
Número
N° 1401/2006
N° 1401/2006
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/2006
22/12/2006
Ementa
Reconhece Título de Utilidade Pública o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Alto Jaguaribe-BAJ.
Reconhece Título de Utilidade Pública o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Alto Jaguaribe-BAJ.