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- Legislação [Lei Nº 1571 de 5 de Fevereiro de 2010]
Lei N° 1571/2010
Número
N° 1571/2010
N° 1571/2010
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/02/2010
05/02/2010
Ementa
Altera a lei 1.469/2007 – Código Tributário Municipal, dando nova redação ao artigo 45 e adota outras providências.
Altera a lei 1.469/2007 – Código Tributário Municipal, dando nova redação ao artigo 45 e adota outras providências.