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- Legislação [Lei Nº 1412 de 26 de Maio de 2007]
Lei N° 1412/2007
Número
N° 1412/2007
N° 1412/2007
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/05/2007
26/05/2007
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, e dá outras providências.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, e dá outras providências.