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- Legislação [Lei Nº 1874 de 26 de Maio de 2016]
Lei N° 1874/2016
Número
N° 1874/2016
N° 1874/2016
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/05/2016
26/05/2016
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATEAR OS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO FINACEIRO ADICIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATEAR OS VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO FINACEIRO ADICIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.