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- Legislação [Lei Nº 1779 de 25 de Julho de 2013]
Lei N° 1779/2013
Número
N° 1779/2013
N° 1779/2013
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/07/2013
25/07/2013
Ementa
FIXA LIMITE DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA LIMITE DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.