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- Legislação [Lei Nº 1690 de 18 de Outubro de 2011]
Lei N° 1690/2011
Número
N° 1690/2011
N° 1690/2011
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/10/2011
18/10/2011
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, estabelecendo isenção e redução de multas e juros atinentes ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto Sobre Serviços - ISS.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, estabelecendo isenção e redução de multas e juros atinentes ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto Sobre Serviços - ISS.