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- Legislação [Lei Nº 1407 de 13 de Fevereiro de 2007]
Lei N° 1407/2007
Número
N° 1407/2007
N° 1407/2007
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/02/2007
13/02/2007
Ementa
Institui no quadro de pessoal Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo que indica, define as normas gerais para o ingresso no serviço público e adota outras providências.
Institui no quadro de pessoal Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo que indica, define as normas gerais para o ingresso no serviço público e adota outras providências.