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  • Legislação [Lei Nº 1416 de 7 de Maio de 2007]

Lei N° 1416/2007

Número
N° 1416/2007
Tipo
LEI
Esfera
Municipal
Data publicação
07/05/2007
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Texto integral
l_1416.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1416 de 7 de Maio de 2007

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