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- Legislação [Lei Nº 1436 de 6 de Agosto de 2007]
Lei N° 1436/2007
Número
N° 1436/2007
N° 1436/2007
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/08/2007
06/08/2007
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o ConselhoGestor do FMHIS e adota outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o ConselhoGestor do FMHIS e adota outras providências.