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- Legislação [Lei Nº 22 de 19 de Novembro de 2007]
Lei N° 22/2007
Número
N° 22/2007
N° 22/2007
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/11/2007
19/11/2007
Ementa
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Acopiara e dá outras providências.
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Acopiara e dá outras providências.