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- Legislação [Lei Nº 1493 de 6 de Abril de 2009]
Lei N° 1493/2009
Número
N° 1493/2009
N° 1493/2009
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/04/2009
06/04/2009
Ementa
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Acopiara.
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Acopiara.