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- Legislação [Lei Nº 1501 de 22 de Abril de 2009]
Lei N° 1501/2009
Número
N° 1501/2009
N° 1501/2009
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2009
22/04/2009
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.138, DE 07 DE MAIO DE 2001, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º E SEUS INCISOS I, II, III e IV.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.138, DE 07 DE MAIO DE 2001, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º E SEUS INCISOS I, II, III e IV.