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- Legislação [Lei Nº 1543 de 13 de Novembro de 2009]
Lei N° 1543/2009
Número
N° 1543/2009
N° 1543/2009
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/11/2009
13/11/2009
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS (EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS (EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.