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- Legislação [Lei Nº 1540 de 5 de Novembro de 2009]
Lei N° 1540/2009
Número
N° 1540/2009
N° 1540/2009
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/11/2009
05/11/2009
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA ADMINISTRAR, OPERAR E MANTER O TERMINAL RODOVIÁRIO DE ACOPIARA, O CENTRO DE ABASTECIMENTO E O MERCADO VELHO, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA ADMINISTRAR, OPERAR E MANTER O TERMINAL RODOVIÁRIO DE ACOPIARA, O CENTRO DE ABASTECIMENTO E O MERCADO VELHO, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA.