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- Legislação [Lei Nº 1512 de 25 de Junho de 2009]
Lei N° 1512/2009
Número
N° 1512/2009
N° 1512/2009
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/06/2009
25/06/2009
Ementa
NSTITUI NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NSTITUI NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.