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- Legislação [Lei Nº 2022 de 22 de Março de 2021]
Lei N° 2022/2021
Número
N° 2022/2021
N° 2022/2021
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/03/2021
22/03/2021
Ementa
AFETA IMÓVEL PÚBLICO PARA USO ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AFETA IMÓVEL PÚBLICO PARA USO ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS