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- Legislação [Lei Nº 1204 de 12 de Março de 2003]
Lei N° 1204/2003
Número
N° 1204/2003
N° 1204/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/03/2003
12/03/2003
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, O BOLETIM DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS PÚBLICOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO E PELO PODER LEGISLATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, O BOLETIM DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS PÚBLICOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO E PELO PODER LEGISLATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.