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- Legislação [Lei Nº 1206 de 18 de Março de 2003]
Lei N° 1206/2003
Número
N° 1206/2003
N° 1206/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2003
18/03/2003
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA - CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA - CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.