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- Legislação [Lei Nº 2090 de 28 de Março de 2022]
Lei N° 2090/2022
Número
N° 2090/2022
N° 2090/2022
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/2022
28/03/2022
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Acopiara, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Acopiara, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências.