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- Legislação [Lei Nº 1208 de 30 de Abril de 2003]
Lei N° 1208/2003
Número
N° 1208/2003
N° 1208/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/04/2003
30/04/2003
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.