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- Legislação [Lei Nº 2095 de 2 de Maio de 2022]
Lei N° 2095/2022
Número
N° 2095/2022
N° 2095/2022
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/2022
02/05/2022
Ementa
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Acopiara para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Alto do Jaguaribe e suas associações filiadas, e dá outras providências”.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Acopiara para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Alto do Jaguaribe e suas associações filiadas, e dá outras providências”.