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- Legislação [Lei Nº 1212 de 27 de Maio de 2003]
Lei N° 1212/2003
Número
N° 1212/2003
N° 1212/2003
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/05/2003
27/05/2003
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS